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199 € líquido por mês
O Regulamento IA está incluído como proteção de base em todos os planos Complass, já a partir de Start.
referencial · Regulamento da IA (UE) 2024/1689
O regulamento da IA aplica-se a toda a empresa que utilize ou ofereça IA profissionalmente. O Complass guia-o do registo de IA, passando pela classificação, até às obrigações do seu papel.
Este referencial está também disponível isoladamente, com âmbito fixo: também como pacote individual
O Regulamento IA é o Regulamento (UE) 2024/1689 que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial, alterado em último lugar pelo Regulamento (UE) 2026/1744. Proíbe determinadas práticas de IA, estabelece requisitos para sistemas de IA de risco elevado, regula obrigações de transparência e exige a fornecedores e responsáveis pela implantação medidas de literacia em IA do seu pessoal.
Atualidade dos conteúdos:
O regulamento aplica-se em toda a UE a fornecedores, responsáveis pela implantação, importadores, distribuidores e fabricantes de produtos de sistemas de IA. Quem utiliza IA a título profissional é responsável pela implantação e tem, no mínimo, de apoiar a literacia em IA do pessoal e excluir práticas proibidas. Outras obrigações dependem do risco da finalidade de utilização, por exemplo no caso de IA na seleção de pessoal ou como componente de segurança de um produto.
Desde o Regulamento (UE) 2026/1744, as obrigações para sistemas de IA de risco elevado nos termos do anexo III aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 e, nos termos do anexo I, a partir de 2 de agosto de 2028. Para componentes de segurança de máquinas baseados em IA, os requisitos passam a vir através do Regulamento Máquinas.
Esta panorâmica não substitui aconselhamento jurídico. O texto legal ou normativo é o que faz fé; no Complass, verifica a aplicabilidade com orientações baseadas nas referências.
Entrada em vigor do regulamento
Art. 113(1)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
Chapters I and II apply: AI literacy (Art. 4) and prohibited practices (Art. 5)
Art. 113(3)(a)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
Obligations for providers of general-purpose AI models, governance, penalties, notified bodies
Art. 113(3)(b)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
Regulation (EU) 2026/1744 in force; Art. 102 to 110 apply
Art. 113(3)(d)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
General application, in particular transparency obligations under Art. 50
Art. 113(2)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
New prohibitions under Art. 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb) and Art. 5(1a) and (1b); marking under Art. 50(2) for systems placed on the market before 02.08.2026
Art. 113(3)(a), Art. 111(4)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
End of the transitional period for general-purpose AI models placed on the market before 02.08.2025
Art. 111(3)Article 111 AI Act AI systems already placed on the market or put into service and general-purpose AI models already placed on the marked1. Without prejudice to the application of Article 5 as referred to in Article 113(3), point (a), AI systems which are components of the large-scale IT systems established by the legal acts listed in Annex X that have been placed on the market or put into service before 2 August 2027 shall be brought into compliance with this Regulation by 31 December 2030. The requirements laid down in this Regulation shall be …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
High-risk AI systems under Annex III: requirements and obligations of providers and deployers apply
Art. 113(3)(c)(i)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
High-risk AI systems under Art. 6(1) and Annex I: requirements and obligations apply
Art. 113(3)(c)(ii)Article 113 AI Act Entry into force and applicationThis Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 2 August 2026. However: - (a) Chapters I and II shall apply from 2 February 2025, with the exception of Article 5(1), first subparagraph, points (ba) and (bb), and Article 5(1a) and (1b) which shall apply from 2 December 2026; - (b) Chapter III Section 4, …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
Deadline for high-risk AI systems intended to be used by public authorities and already placed on the market before
Art. 111(2)Article 111 AI Act AI systems already placed on the market or put into service and general-purpose AI models already placed on the marked1. Without prejudice to the application of Article 5 as referred to in Article 113(3), point (a), AI systems which are components of the large-scale IT systems established by the legal acts listed in Annex X that have been placed on the market or put into service before 2 August 2027 shall be brought into compliance with this Regulation by 31 December 2030. The requirements laid down in this Regulation shall be …Abrir o original (EUR-Lex – consolidated version of 27.07.2026) ↗
Datas de referência segundo a versão consolidada de 27.07.2026. Atos delegados, orientações e normas harmonizadas da Comissão complementam o regulamento gradualmente.
Nove fases, de funções e governação, passando pelo registo de IA e pela classificação, até às obrigações de responsáveis pela implantação e fornecedores, transparência e revisão regular.
As obrigações mais importantes para responsáveis pela implantação, fornecedores, importadores, distribuidores e fabricantes de produtos, com texto original, estado e evidência.
Política de IA, registo de IA, registo de classificação, plano de literacia em IA, lista de verificação do responsável pela implantação, avaliação de impacto nos direitos fundamentais, indicações de transparência e, para fornecedores, plano de gestão de riscos e documentação técnica nos termos do anexo IV.
Módulos de aprendizagem para todos os colaboradores e para os responsáveis pela governação da IA, com atribuição, progresso e certificado de participação como evidência do art. 4.º.
Para os sistemas de IA de risco elevado que explora, o Complass gere as obrigações do art. 26.º por número, com estado, responsável, medida, evidência e data de reavaliação. Quanto à avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais nos termos do art. 27.º, o Complass indica, com base na sua classificação, se esta pode ser necessária; a decisão, com fundamentação, é sua. Os seis elementos do art. 27.º, n.º 1, registe-os de forma guiada, com a data da notificação à autoridade de fiscalização do mercado.
Catálogo: Catalogue of obligations by role and article
O Regulamento IA está incluído como proteção de base em todos os planos Complass. Com um pacote maior, acrescem outros módulos.
Incluído em todos os planos
199 € líquido por mês
O Regulamento IA está incluído como proteção de base em todos os planos Complass, já a partir de Start.
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Mais impacto com Gestão de ativos e zonas, Supplier Management e Gestão da continuidade de negócio (BCM), capacidade para 10 utilizadores e 2 referenciais.
Com pagamento anual, duração mínima de 12 meses. Pagamento mensal com um acréscimo de 15 %. Todos os preços sem IVA, atualizados a 06/11/2026. Todos os pacotes e módulos na vista geral de preços
Também pode cumprir as obrigações sem o Complass. O Complass apoia a implementação e a evidência e não substitui aconselhamento jurídico. Informações legais
Sim, como responsável pela implantação: tem de tomar medidas de literacia em IA dos utilizadores e excluir práticas proibidas. Outras obrigações só surgem em finalidades de utilização de risco elevado ou casos de transparência.
A IA para controlo de qualidade ou otimização de desempenho não é considerada componente de segurança. Para componentes de segurança de máquinas baseados em IA, aplicam-se do Regulamento IA apenas poucos artigos; os requisitos vêm através do Regulamento Máquinas. O Complass liga para isso o projeto do Regulamento IA, do Regulamento Máquinas e do CRA.
Apenas em determinados casos. O art. 27.º, n.º 1, obriga os responsáveis pela implantação que sejam organismos de direito público ou entidades privadas que prestem serviços públicos, bem como os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado referidos no anexo III, ponto 5, alíneas b) e c) (solvabilidade, avaliação de riscos e fixação de preços nos seguros de vida e de saúde), antes da primeira utilização. A obrigação não se aplica aos sistemas de IA de risco elevado no domínio das infraestruturas críticas (anexo III, ponto 2). O Complass indica, com base na sua classificação, se a avaliação pode ser necessária; a decisão é sua.
Não. O Complass estrutura a classificação, as obrigações e as evidências com base no texto da lei; a avaliação jurídica em cada caso concreto cabe a si.
Crie o seu próprio acesso de teste, se quiser com um projeto de exemplo por referencial. Se preferir ver primeiro o Complass, peça uma demonstração.